TCE-SP multa secretário da Saúde de SP por irregularidades em contrato de R$ 59 milhões de hospital da Rede Lucy Montoro
23/03/2026
(Foto: Reprodução) Centro de Reabilitação Lucy Montoro em Presidente Prudente (SP).
Marcelo S. Camargo/GESP
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) multou o secretário estadual da Saúde, Eleuses Paiva, após apontar irregularidades em um contrato de gestão de mais de R$ 59 milhões para a operação de uma unidade da Rede Lucy Montoro em Presidente Prudente, no interior paulista.
Segundo o tribunal, a Segunda Câmara do órgão julgou irregular o contrato firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, no valor de R$ 59.469.340,00, relativo à unidade Lucy Montoro da cidade. Ainda cabe recurso.
A decisão teve como base a “fragilidade do planejamento prévio da contratação”, com destaque para a “falta de dimensionamento do quantitativo necessário de recursos humanos” e a “ausência de detalhamento da estimativa dos custos unitários e globais”.
De acordo com o voto do relator, conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira, essas falhas “comprometem a transparência e dificultam a avaliação da vantajosidade e economicidade da contratação”.
Segundo a Secretaria, "os apontamentos preliminares do tribunal partem do entendimento de que haveria ausência de custos unitários na formação do orçamento". A secretaria, no entanto, argumenta que "o contrato de gestão não trata da compra de serviços, mas da operação completa da unidade" (leia mais abaixo).
Centro de Reabilitação Lucy Montoro é inaugurado em Presidente Prudente
O TCE também apontou que a falta de um quadro mínimo de pessoal “compromete a clareza e a precisão do orçamento”. Além disso, destacou que o plano operacional não continha o custo unitário de cada serviço, procedimento ou atividade contratada, o que prejudicou “a verificação da compatibilidade dos preços ali previstos com os praticados no mercado”.
Em razão do “reiterado descumprimento das orientações e determinações previamente emanadas” pelo tribunal sobre o detalhamento de custos, foi aplicada multa de 160 UFESPs ao secretário da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos), que equivale a cerca de R$ 5.600.
O tribunal informou ainda que, diante de possíveis conflitos normativos na composição do conselho de administração da entidade, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis. Da decisão, cabe recurso conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 709/93.
O que diz a Secretaria da Saúde
O secretário estadual da Saúde, Eleuses Paiva, durante inauguração da unidade da Rede Lucy Montoro em Presidente Prudente, em 18/06/2025.
Marcelo S. Camargo/GESP
A Secretaria Estadual da Saúde afirmou que os apontamentos do TCE-SP não são definitivos e que ainda cabe recurso, que será apresentado dentro do prazo legal.
Segundo a pasta, os apontamentos preliminares do tribunal partem do entendimento de que haveria ausência de custos unitários na formação do orçamento.
A secretaria, no entanto, argumenta que o contrato de gestão não trata da compra de serviços, mas da operação completa da unidade.
Por isso, o orçamento foi estruturado com base no custeio global da unidade, considerando critérios como o perfil dos pacientes, o conjunto de atendimentos prestados e as características da própria unidade.
A pasta destacou ainda que o contrato prevê metas assistenciais quantitativas e qualitativas, e que o eventual descumprimento gera penalidades à entidade responsável.
Por fim, a secretaria afirmou que, na atual gestão, houve aperfeiçoamento do modelo de chamamento público, com regras mais rigorosas e critérios objetivos de avaliação das Organizações Sociais de Saúde. Segundo a pasta, a minuta do contrato de gestão também foi atualizada, reforçando mecanismos de controle, avaliação e responsabilização.
